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Título:		DECRETO Nº 58.183 09/04/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Publicação:		DOC 10/04/2018 p. 1 c. 1
Revogação:		Revoga o Decreto nº 53.692/2013. (ver documento)
Alterações:		Dec. 62.416/2023 - Confere nova redação ao "caput" do art. 2º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Competência - Atribuição - Nomeação - Exoneração - Cargo em comissão - Administração Direta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - Prefeito - Designação - Substituição - Delegação de competência - Secretário Municipal - Procurador Geral do Município - Superintendente - Diretor Geral - Presidente - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Servidor

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